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Publicação |
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| 13/2025 | 04/08/2025 |
Aos 11/12/2015, o Município de Laranjeiras do Sul/PR firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Paraná, visando à regularização do Portal da Transparência (cf. Inquérito Civil nº MPPR-0059.17.002501-5), recomenda ao Poder Executivo que DISPONIBILIZE em seu site institucional, por meio do respectivo “Portal da Transparência”, as informações e dados exigidos pela legislação em vigor, sobretudo aquelas determinadas pela Lei nº 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000, nos moldes do apontado no recente Relatório de Auditoria nº 840/2025. Autoria: Igor Rabel Corso - Promotor de Justiça |
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| 11/2025 | 04/08/2025 |
Notícia de Fato n.º MPPR 0076.25.000463-7, deflagrada para colher elementos informativos acerca da suposta prática de desvio de função inerente a agentes públicos do Poder Executivo. Autoria: Igor Rabel Corso - Promotor de Justiça |
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| 001/2025 | 18/06/2025 |
Ás atividades comerciais do município de Laranjeiras do Sul/PR que cessem imediatamente a comercialização, a importação e a propaganda dos produtos conhecidos como dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), como por exemplo cigarros eletrônicos, vaper, pod, ecigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo. Autoria: Igor Rabel Corso - Promotor de Justiça |
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