A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores reuniu-se na manhã desta quinta-feira, 8, para analisar e deliberar sobre dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Ao final da pauta, os parlamentares decidiram pela emissão de parecer favorável à tramitação de ambas as matérias.

O encontro contou com a participação dos membros da Comissão, o vereador José Domiciano e da vereadora Valeide Scarpari Lascoski. Também faz parte da Comissão a vereadora Janice Couto, além do assessoramento do servidor Edenilson Fausto, do setor jurídico da Casa.

Detalhes das Propostas
Projeto nº 025/2026: Altera a Lei nº 025/2018 com o objetivo de aprimorar a gestão da assistência farmacêutica e a estrutura da Comissão de Farmacoterapêutica e Nutrição do município. Entre as principais justificativas estão a atualização da Remume (exigindo revisão anual da relação municipal de medicamentos essenciais, condicionada à ratificação do Conselho Municipal de Saúde para garantir o controle social) e a ampliação para 12 representantes na composição dos membros.

Projeto nº 026/2026: Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, estabelecendo o mandato de quatro anos para os conselheiros. A medida busca alinhar o processo de renovação dos membros às decisões comunitárias das pré-conferências, assegurando a continuidade das diretrizes de saúde pública e prevenindo rupturas nos ciclos administrativos.

Com os pareceres aprovados pela Comissão, os projetos seguem agora para os trâmites regimentais internos, rumo às próximas etapas de discussão e votação em plenário.