A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul se reuniu na manhã desta quinta-feira, 1º de outubro de 2026, para analisar quatro proposições legislativas. Com pareceres favoráveis à tramitação em todas as matérias, os textos seguem agora para as próximas etapas de discussão no parlamento municipal.

O encontro contou com a participação dos vereadores que integram a Comissão: Rodrigo Rocha Loures, Ivaldonir Panatto e Marcio dos Alexandre, além do suporte técnico do Consultor Legislativo da Câmara, Gilmar Zocche.

Projetos analisados pela CCJ:
Projeto de Lei nº 017/2026
Autoria: Vereadores Miro Xavier, Fabio Borsoi e Tarso Campigotto.
Súmula: Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação D’Água da Colônia União, instituição sem fins lucrativos de caráter social, comunitário e ambiental, fundada em 30 de março de 2026.

Projeto de Lei nº 024/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). O montante é direcionado a investimentos em infraestrutura educacional, urbana e rural.

Projeto de Lei nº 025/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Súmula: Altera a Lei nº 025/2018 do município de Laranjeiras do Sul, com o objetivo de aprimorar a gestão da assistência farmacêutica e a estrutura da Comissão de Farmacoterapêutica e Nutrição (CFTN).

Projeto de Lei nº 026/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Súmula: Altera as Leis nº 046/2010 e nº 028/2007, dispondo sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS). A principal mudança amplia o mandato dos conselheiros municipais de saúde de dois para quatro anos.

Com a aprovação dos pareceres na CCJ, os projetos dão continuidade ao processo legislativo nas comissões temáticas subsequentes e, posteriormente, seguem para apreciação do plenário.