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Lei de Diárias/Tabela de Valores

»LEI Nº. 050/2018 - Dispões sobre Diárias

»RESOLUÇÃO Nº 02/2023 - Altera o Anexo I da Lei N. 50-2018, que dispõe sobre diárias.

»Resolução Nº 02/2026 Regulamenta o Uso das Diárias