A primeira sessão ordinária do ano de 2024 da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul será realizada nesta segunda-feira (05), a partir das 19 horas. Como determina o regimento interno da Casa de Leis, a primeira parte da sessão é reservada ao prefeito municipal para que ele possa apresentar uma mensagem do Poder Executivo aos vereadores. Após isso, a sessão segue normalmente, inclusive com projeto em votação e também novos projetos.
PROJETOS QUE DÃO ENTRADA
Dois projetos dão entrada na primeira sessão do ano:
01/2024 de autoria do Poder Executivo que autoria a contração de crédito com o Banco do Brasil, na importância de R$ 20.000.000,00, com garantia da União e dá outras providências;
01/2024 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal que altera dispositivos da Lei Municipal nº 060/2017 e dá outras providências. O Projeto visa alterações na nomenclatura e atribuições de funções, exercidas pelos servidores a fim de atender a legislação vigente na nova Lei de Licitações Lei nº. 14.133/2022, a qual já se encontra em vigor e que será de observância obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2024, uma vez que a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) deixou de ter vigência em 30/12/2023 e será integralmente revogada e não mais poderá ser usada.
SEGUNDA VOTAÇÃO
O Projeto 039/2023, de autoria do poder executivo municipal que homologa relatório técnico da reavaliação atuarial do FUMPREV – instituto de previdência dos servidores públicos municipais de laranjeiras do sul/PR – terá segunda e última votação na sessão de hoje. O projeto teve aprovação em primeira sessão, ainda em 2023.
Não há matérias em primeira discussão e votação.
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05/02/2024