A Câmara de Laranjeiras do Sul garantiu que o piso nacional da enfermagem, aprovado pela Lei Federal 14.434/2022, seja pago aos profissionais da área no município. A matéria tramitou nas Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e, na sequência, em duas sessões ordinárias. Na última segunda-feira, 17, o plenário garantiu por unanimidade a aprovação do texto em 2ª e última discussão.
Trâmite - Em 26 de setembro os vereadores haviam aprovado um ad referendum, documento que garantia a aceitação posterior do Projeto de Lei, visando adiantar as etapas da tramitação. Isso garantiu que o Poder Executivo Municipal pudesse pagar os profissionais já no mês de setembro. Sem a atuação do Legislativo, a possibilidade de reajuste se daria apenas a partir de corridas todas as etapas do processo legal, com a 2ª aprovação e sanção da matéria.
“A Câmara Municipal sempre atuará a favor do funcionalismo público. Esta matéria, por exemplo, trata-se de uma lei já instituída e legítima, por isso deve ser cumprida e contou com o nosso apoio. A última votação, que garantiu a aprovação seguindo os trâmites normais apenas regulamenta o que havíamos garantido via ad referendum”, destacou o presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e Líder do Governo na Câmara, vereador Ney Becker.
Lei Federal - Há cerca de dois meses o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal fixando o piso salarial mínimo para os enfermeiros em R$ 4.750,00. Contudo, após receber uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o piso por 60 dias até que fosse esclarecido o impacto financeiro da medida aos Estados, municípios e hospitais privados.
Em Laranjeiras do Sul, no entanto, a partir de uma ação conjunta entre os Poderes, a categoria já recebeu o benefício a partir da folha de setembro. O Projeto de Lei 025/2022, aprovado na Câmara, autoriza a Prefeitura de Laranjeiras do Sul a beneficiar a categoria com o novo salário-base de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 5.225,00 para enfermeiros com 1ª especialização, R$ 5.462,00 com 2ª especialização, R$ 3.325,00 para técnicos e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem.
18/10/2022