Após tramitar na Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara de Laranjeiras do Sul, o plenário deve discutir na sessão ordinária da próxima segunda-feira (19), em duas sessões, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. Em tramitação no Legislativo desde o dia 11 de julho, a previsão de despesa foi estimada em R$ 119 milhões e mais R$ 16 milhões para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. A administração ainda pediu margem de até 50% para remanejamento de recursos. A matéria tramitará sem apresentação de emendas.
Diretrizes Orçamentárias - Há uma hierarquia integrada de Leis no sistema orçamentário brasileiro: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Na Lei de Diretrizes Orçamentárias devem constar todos os gastos previstos pela administração pública para o ano subsequente, com as metas, prioridades e despesas da Prefeitura, explicitando programas e ações a serem executados.
Enquanto o PPA abrange um ciclo de quatro anos e constitui um plano de médio prazo, LDO e LOA têm ciclos anuais e se referem aos objetivos operacionais das finanças. Após a votação da LDO, o Poder Executivo Municipal deve encaminhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) à Câmara até 30 de setembro. A LOA trará em detalhe o que deverá ser gasto dentro da previsão orçamentária, estimando as receitas e fixando as despesas do governo municipal.
13/09/2022