Na última quarta-feira, 10, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Laranjeiras do Sul, composta pelos vereadores Darci Massuqueto, Valmir-Trindade-Sete e Ivaldonir Panatto, reuniu-se para estudar e emitir os pareceres sobre cinco propostas em trâmite na Casa. Acompanharam a conversa o Advogado do Legislativo, Edenilson Fausto; o Consultor Legislativo, Gilmar Zocche e o Diretor Geral, Júnior Gurtat. Todas as matérias receberam previsão para tramitar, ou seja, estão legais do ponto de vista jurídico para serem apreciadas em plenário.
O Projeto de Lei 019/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a carga horária e a letra inicial do cargo efetivo de Enfermeiro Auditor. Com isso, a função passa de 20h para 40h semanais, enquanto a mudança na letra garante a alteração salarial conforme o acréscimo na carga horária. A CCJ também analisou Substitutivo ao Projeto de Lei 010/2022, de autoria do vereador Rodrigo Scheis. O texto garante a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições por meio de pix e transferências bancárias ao Poder Executivo Municipal.
Outras matéria autorizada para tramitar é o Veto Parcial 001/2022, de autoria do Executivo Municipal. O texto veta em partes o Projeto de Lei 016/2022, do Poder Legislativo, que institui a prevenção ao cyberbullyng nas escolas públicas e privadas. A CCJ também opinou pelo andamento do Projeto de Lei 021/2022. De autoria da administração municipal, a matéria inclui a previsão da construção de ciclovias no Plano Diretor Municipal. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça ainda opinaram pela tramitação do Projeto de Lei 012/2022, de autoria do vereador Ney Becker. A proposta denomina instituição de ensino localizada na Rua Castro Alves de Centro Municipal de Educação Infantil Professora Abigail Ferreira dos Santos.
Tramitação - Com os pareceres emitidos, os projetos estão aptos para serem apreciados em plenário. Para se tornarem lei ainda precisam passar por dois turnos de votação, devendo receber apoio favorável da maioria dos parlamentares presentes nas sessões legislativas.
11/08/2022