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019/1953 30/11/1953 Poder Executivo Ficam criados nestes distritos os Municípios de Rio Bonito, Porto Santana, Barreirinho e Herveira, com suas sedes e limites que constam dos artigos enumerados nesta Lei. Fazer Download
018/1953 18/11/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para principalmente explorar e desmatar uma estrada que, partindo da linha norte de Campo Novo, vá encontrar uma estrada que vem de Mato Queimado. Fazer Download
017/1953 18/11/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Colégio São José, de Virmond, neste município, a importância de Cr$ 3.236,00 (três mil trezentos e trinta e seis cruzeiros) em material que já foi fornecido pelo almoxarifado deste município. Fazer Download
016/1953 18/11/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nos códigos em questão. Fazer Download
015/1953 18/11/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a colocar no serviço da Usina do Cavernoso, duas turmas de seis homens cada uma, com cozinha em separado e condição permanente para uma delas, que ficarão a cargo do engenheiro encarregado daquele serviço. Fazer Download
014/1953 17/11/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a mandar construir uma ponte de madeira sobre o Rio Virmond, na sede da vila e distrito do mesmo nome, neste município. Fazer Download
013/1953 17/11/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o Quadro Urbano da cidade no rumo sudeste, ampliando uma quadra na Rua Pandiá Calógeras, Rua Diogo Pinto e Duque de Caxias com travessa na Rua Mauá e Guairacá, sendo que a travessa do fundo dominar-se-á Getulio Vargas. Fazer Download
012/1953 16/11/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a proibir o uso de correntes em caminhões na estrada municipal que vai desta cidade ao lugar de Rio Bonito e deste até o lugar de Porto de Areia no Rio Iguaçu, bem como no perímetro urbano desta cidade. Fazer Download
011/1953 08/08/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares conforme as rubricas em questão. Fazer Download
010/1953 07/08/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a titular a quem de direito, os lotes urbanos do patrimônio municipal desta cidade, compreendidos na área constante da aquisição feita a Carlos Baluta, por escritura pública, a área de 13.800 m² (treze mil e oitocentos metros quadrados) de terreno do patrimônio municipal, cuja aquisição é a constante da transcrição feita às fls. 242 do livro nº 3B, sob nº 1605 do Registro Geral de Imóveis da Comarca. Fazer Download
009/1953 07/08/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a despender da quantia de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para atender as despesas de divisão das terras pertencentes ao município, referente aos perímetros urbano e suburbano, uma vez que o Executivo tenha em mãos os documentos relativos à doação a ser feita pelo estado ao município. Fazer Download
008/1953 07/08/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a despender a quantia de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para pagamento da irradiação de propaganda deste município, na emissora da P.R.B. 2, por ocasião dos festejos do centenário do estado. Fazer Download
007/1953 07/08/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a dar auxílio ao Hospital de Caridade a ser construído na vida de Virmond deste município, na importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros). Fazer Download
006/1953 05/08/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a criar verba especial na importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para a construção de uma escada de pedra com cimento, com seus respectivos corre mãos, na rampa que sobe da Praça Garcez, até onde está a estátua de Cristo Redentor, devendo ser a mesma praça devidamente nivelada. Fazer Download
005/1953 05/08/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a doar como auxílio a empresa de serviço de auto falante desta cidade, a importância de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) mensais, ou seja, Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) anuais enquanto o referido serviço estiver em atividade, cessando este auxílio o dia que o mesmo serviço de auto falante deixar de funcionar, seja qual for o motivo de sua paralisação. Fazer Download
004/1953 24/03/1953 Poder Executivo OBS: Alterada pela Lei nº 07/1954. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para construção da casa escolar de Barro Preto, deste município, até Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).

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003/1953 24/03/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a vender o Jeep Land Rover da prefeitura deste município pela importância de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros). Fazer Download
002/1953 24/03/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a título definitivo, por doação, à Mitra de Foz do Iguaçu, com sede nesta cidade, o terreno situado com frente para a Rua 15 de Novembro e com fundos ao atual Grupo Escolar desta cidade, orla essa ocupada pelo pátio do referido grupo escolar, e medindo 10 (dez) metros por 100 (cem) metros, no correr da praça da igreja. Fazer Download
001/1953 24/03/1953 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a doar em benefício do Hospital de Caridade do Iguaçu desta cidade, a importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) cujo pagamento será feito imediato após a aprovação desta Lei, à entidade em apreço. Fazer Download

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