Número Data Autoria Súmula Download
046/1952 05/12/1952 Poder Executivo Fica aprovado o orçamento para o exercício de 1953, num total de Cr$ 1.525.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e cinco mil cruzeiros). Fazer Download
045/1952 03/12/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) para a construção, ainda neste exercício, da ponte do Rio União. Ao total será aplicado a quantidade de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), o restante, ou seja, Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), será aplicado no reparo da ponte do Rio Campo Novo. Fazer Download
044/1952 03/12/1952 Poder Executivo Fica instituído o abono de família aos funcionários desta prefeitura, autorizando o Executivo a incluir na despesa do orçamento de 1953, a despesa decorrente da presente Lei. Fazer Download
043/1952 03/12/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 10.940,00 (dez mil novecentos e quarenta cruzeiros) por pagamento de despesas com o encanamento de Virmond. Fazer Download
042/1952 03/12/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para publicação do Álbum Histórico do Paraná. Fazer Download
041/1952 03/12/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 4.780,00 (quatro mil setecentos e oitenta cruzeiros) para pagamento de transportes, gasolina, etc, das eleições de Guaraniaçu. Fazer Download
040/1952 03/12/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para pagamento de despesas de carregamento de canos em Góis Antigas. Fazer Download
039/1952 03/12/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir verbas suplementares na importância de Cr$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos cruzeiros) destinados aos itens em questão. Fazer Download
038/1952 29/11/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a vender o Jeep desta prefeitura, pela importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). Fazer Download
037/1952 29/11/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) para pagamento de despesas com uma turbina elétrica. Fazer Download
034/1952 30/08/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na verba de 8-33-4, na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para pagamentos de reparos nos prédios escolares de Barreirinho e Faxinal de São João, neste município. Crédito esse da verba do ensino primário. Fazer Download
033/1952 30/08/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na importância de Cr$ 17.347,00 (dezessete mil trezentos e quarenta e sete cruzeiros) para aquisição de material elétrico para atender os serviços de iluminação desta cidade. Fazer Download
032/1952 30/08/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a receber os 2 (dois) lotes, em pagamento dos demais 16 lotes, todos de propriedade do Sr. João Luiz Patene. Fazer Download
031/1952 30/08/1952 Poder Executivo Fica aprovada a tabela referente aos alvarás e impostos de indústria e provisões das serrarias do município. Fazer Download
030/1952 30/08/1952 Poder Executivo Fica aprovada a tabela referente aos alvarás e impostos de indústria e provisões das serrarias do município. Fazer Download
029/1952 30/08/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a doar por título de concessão, ao Estado do Paraná, exclusivamente para a construção da Casa Rural e sua dependência neste município e cidade, em terreno de dois a três lotes nesta cidade e de propriedade da prefeitura municipal. Fazer Download
028/1952 30/08/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar o preço de venda de lotes urbanos desta cidade. Fazer Download
027/1952 30/08/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a contratar o arrendamento do Hotel Monte Castelo, de conformidade com a proposta de concorrência desistida pelo Sr. Ângelo Desordi. Fazer Download
026/1952 30/08/1952 Poder Executivo Ficam os ocupantes das casas construídas pelo extinto Território Federal do Iguaçu, que residem a mais de um ano, obrigados a fazerem uma pintura geral nas casas onde residem, assim como reconstruir cercas e quaisquer outras benfeitorias existentes. Fazer Download
036/1952 12/08/1952 Poder Executivo OBS: Revogada pela Lei nº 11/1954. Ficam consideradas zonas agrícolas, os quarteirões municipais e lugares denominados Porto Santana, Pinhal Preto, Crim, Cavernoso do Guarani, Passo Grande, Rio Laranjeiras, Serra Xagu, Barra Mansa, Barra Gonçalves, Buriti, Canxa Prezi, Virmond, Amola Faca, Tapera, Bugre Morto, Coxo Grande, Xagu dos Marianos, parte de Campos das Crianças e Campo Novo, zonas estas que os proprietários ou ocupantes deverão manter suas criações dentro de fechos com cerca de Lei, sendo permitido o fecho de potreiro em mão comum, conforme estabelece o Art. 121 da Lei nº 14 do Código de Posturas Municipais. Fazer Download
035/1952 12/08/1952 Poder Executivo Será elevado o padrão dos cargos dos funcionários do quadro desta prefeitura de acordo com a tabela em questão. Fazer Download
025/1952 02/08/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Esporte Clube Ipiranga, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso da Praça da Bandeira desta cidade. Fazer Download
024/1952 02/08/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no corrente exercício, da importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para a construção de uma caixa d’água de cimento armado, para atender satisfatoriamente a finalidade deste serviço. Fazer Download
023/1952 01/08/1952 Poder Executivo Fica aumentada a tarifa de vendedores ambulantes para Cr$ 100,00 a Cr$ 200,00 (cem a duzentos cruzeiros) diários.
OBS: Alterada pela Lei 02/1954.
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009/1952 19/05/1952 Poder Executivo A cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões referente a serrarias será efetivada de conformidade com a tabela anexa a esta lei. Fazer Download
022/1952 10/05/1952 Poder Executivo Ficou os subsídios do prefeito municipal deste município elevados para Cr$ 58.900,00 (cinquenta e oito mil e novecentos cruzeiros) no corrente exercício, a contar de janeiro do corrente ano. Fazer Download
019/1952 10/05/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os vencimentos do encarregado dos Serviços do Burrinho, que fornece água para esta cidade, de Cr$ 630,00 (seiscentos e trinta cruzeiros) para Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros). Fazer Download
018/1952 10/05/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área de 23 (vinte e três) alqueires de terras situadas no Município de Guarapuava para construção da Hidrelétrica. Fazer Download
021/1952 09/05/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a elevar, com um acréscimo de Cr$ 100,00 (sem cruzeiros) mensais para os seguintes funcionários: secretário, contador, tesoureiro, fiscal geral, escriturário, três fiscais, inclusive desta cidade, Virmond e Catanduvas. Fazer Download
020/1952 09/05/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a dar o auxílio, em material existente no almoxarifado do município, para a construção do prédio que servirá de sede do Clube “Guairacá”, nesta cidade, de acordo com as necessidades da construção, e sem prejuízo das obras em construção ou a serem construídas pelo município. Fazer Download
013/1952 09/05/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o Quadro Urbano desta cidade, nas imediações e prolongamento da Rua General Rondon, loteando em prolongamento da atual e fazer o necessário no mapa do Quadro Urbano. Fazer Download
017/1952 08/05/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para serem aplicados na abertura da Rua Manoel Ribas, na parte compreendida entre o Hotel Laranjeiras e a Pensão Dutra, Rua 7 de Setembro, Santos Dumont e a praça situada entre o Hotel Laranjeiras e o Hospital de Caridade desta cidade. Fazer Download
016/1952 08/05/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para cobrir as despesas decorrentes com a construção da Casa Escolar de Peroba, no Distrito de Catanduvas. Fazer Download
015/1952 06/05/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a redigir, assinar e encaminhar a Assembléia Legislativa do Estado, um memorial solicitando do governo do estado a doação a este município da área de uma gleba de 10 (dez) mil alqueires de terras agrícolas para serem loteadas e vendidas pelo município. Fazer Download
014/1952 03/05/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a vender em hasta pública (leilão), depois de publicar edital de designação com o prazo de quinze dias, a contar de sua publicação, os bens em questão. Fazer Download
010/1952 30/04/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar os atuais diaristas de Cr$ 22,00 (vinte e dois cruzeiros) para Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros). Fazer Download
007/1952 14/02/1952 Poder Executivo Isenta a Firma Madeireira Iguaçu Ltda. dos impostos referentes à olarias, no corrente exercício. Fazer Download
006/1952 14/02/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Quartel General da 5ª Região Militar, com sede em Curitiba, o espelho que se encontra na sala de refeições do Hotel Monte Castelo, desta cidade. Fazer Download
005/1952 14/02/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os padrões dos professores municipais do Município de Laranjeiras do Sul. Fazer Download
004/1952 12/02/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado aos subdelegados dos distritos deste município e em exercício a gratificação mensal de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros). Fazer Download
003/1952 12/02/1952 Poder Executivo Fica isento em todo o Município de Laranjeiras do Sul a Taxa de Defesa e Produção Animal. Fazer Download
002/1952 18/01/1952 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a rescindir o contrato de arrendamento do Hotel Monte Castelo, feito entre a prefeitura e o Sr. Paulo Sipinishi, mediante o pagamento da multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) conforme a clausula 18 do citado contrato. Fazer Download
001/1952 18/01/1952 Poder Executivo A Taxa de Aviação será cobrada da seguinte forma: o contribuinte entrará com 5 (cinco) dias de serviço, ou então pagará Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) em dinheiro. Fazer Download

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