Vereadores solicitam revogação de lei sobre a Taxa de Combate a Incêndio
De acordo com os legisladores, a referida lei é inconstitucional
21 de JUNHO de 2017 às 08:58

Por meio da indicação 345/17, de autoria de diversos vereadores, a Câmara de Laranjeiras solicita ao Poder Executivo que revogue a Lei Municipal nº 063/2016, que cria a Taxa de Proteção a Desastres em substituição a Taxa de Combate a Incêndio.

De acordo com os legisladores a referida lei é inconstitucional, conforme documentação que trata de julgamento da ADIN Nº 1.345.348-4, proferido através do enunciado nº 6 do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual dispõe que a taxa de prevenção e combate a incêndio não pode ser instituída pelo município, pois é competência tributária do Estado do Paraná, sendo indelegável.

Assinam a súmula João Schefer, Júnior Gurtat, Marcio dos Alexandre, Ivaldonir Panatto, João Aires e Alex Schroeder. 


211 Visitas

 INÍCIO
 ORGANOGRAMA
 INSTITUCIONAL
 NOTÍCIAS
 GALERIA DE FOTOS
 SESSÕES
 ATOS OFICIAIS
 LEIS ORÇAMENTÁRIAS
 LEGISLAÇÃO
 AUDIENCIAS PÚBLICAS
 QUADRO DE FUNCIONÁRIOS  CONTATO
 ATENDIMENTO
 OUVIDORIA
 VEREADORES MIRINS
 LINKS




Institucional Atos Oficiais Comunicação Transparência Legislação
 
   
   

  Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul
Rua 7 de Setembro, Praça Rui Barbosa Nº 01 - CEP: 85301-070, Laranjeiras do Sul – Paraná.
Telefone/Fax: (042) 3635-4073 / 3635-5653 / 3635-4308 / 3635-6861
CNPJ: 78.119.336/0001-65