Reuniram se na tarde desta quarta-feira 08 os vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça
10 de MARÇO de 2017 às 05:59

Reuniram se na tarde desta quarta-feira 08 os vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça Presidente: Valmir Barbosa TrindadeSecretário: Valdivino de Oliveira,também estiveram participando o vice-presidente vereador Carlos Alberto Machado e a vereadora Eva Rochi,na oportunidade que  estiveram  analisando 02 projetos, após estudos decidiu-se proceder melhores estudos como também solicitar do Assessor Jurídico Edenilson Fausto, um parecer jurídico, para posterior emissão do parecer desta da CCJ.

Segue abaixo a súmula dos projetos relacionados:

PROJETO DE LEI Nº003/2017                    Autoria:Poder Executivo Municipal

Súmula:Altera a redação do art. 88 da Lei Municipal nº 030/2004 do Município de Laranjeiras do Sul, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: Art. 88. A licença superior a 03 (três) dia consecutivos, ou alternados num mesmo mês, dependerá de perícia médica realizada por perito designado pelo Município.

 

PROJETO DE LEI Nº005/2017                    Autoria:Poder Executivo Municipal

Súmula:Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar a Lei nº. 014/2013, de 08/05/2013, que trata da reestruturação administrativa do município.


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