Comissões Permanentes se reúnem para analisar Projetos na tarde desta quarta feira 29
30 de MARÇO de 2017 às 08:11

Vereadores membros das Comissões de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação,Saúde e Assistência Social e Comissão de Obras e Serviços Públicos se reuniram na tarde desta quarta feira 29,em reunião conjunta para discutirem e elaborarem os pareceres, referente a cinco projetos de autoria do Poder Executivo e do Poder Legislativo, estiveram presentes os vereadores Anderson de Oliveira, Carlos Alberto Machado, Ney Becker, ValmirB.Trindade, Valdevino de Oliveira e as vereadoras Clarice Viola e Eva Rochi.

Segue as súmulas dos projetos abaixo:

PROJETO DE LEI N.º 006/2017.              AUTORIA : Poder Executivo

SÚMULA:Altera a redação do artigo 3º, §2º, inciso III da Lei Municipal 024/2011 de 19 de agosto de 2011 - que dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade – CMTTM de Laranjeiras do Sul.

 

PROJETO DE EMENDA Nº001/2017                                 Autoria:Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social

Súmula:Altera a redação do art. 88 da Lei Municipal nº 030/2004 do Município de Laranjeiras do Sul, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

Art. 88. A licença superior a 03 (três) dias consecutivos, ou alternados num mesmo mês, dependerá de perícia médica realizada por perito designado pelo Município, exceto para casos de doenças infecto contagiosas e processos cirúrgicos, oportunidade em que a licença passará a ser de 7 (sete dias).

 

PROJETO DE LEI N.º 007/2017.                       AUTORIA : Poder Executivo

SÚMULA:Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal de Laranjeiras do Sul – PR, faz revisão de lançamentos de tributos municipais e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI Nº 007/2017.                       AUTORIA :Vereador João Schefer da Silva e demais vereadores

SÚMULA:Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal o "GRUPO ESCOTEIRO FLAVIO COSSU" e define outras providências


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