Comissões Permanentes deliberam sobre projetos de lei e indicações
Reunião aconteceu na última quarta-feira (28)
29 de JUNHO de 2017 às 14:21

Na última quarta-feira (28), as Comissões Permanentes da Câmara estiveram reunidas para discutir indicações e projetos que deram entrada na Casa Legislativa.

As Comissões de  Constituição e Justiça e Finanças e Orçamentos deliberaram acerca de três projetos de autoria da Prefeitura Municipal. O PL 018/17 Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná para viabilizar a contrução de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao Programa Morar Bem Paraná. Por unanimidade, Finanças decidiu pela Aprovação e Constituição e Justiça pela tramitação do mesmo.

Também foi discutido o Projeto de Lei 019/17, que Define critérios para cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para Zona Rural. Finanças decidiu por aguardar melhores estudos, Constituição e Justiça opinou pela tramitação.

Por fim as comissões abordaram o PL 020/17, que Regulamenta o processamento de protesto das certidões da dívida ativa municipal, introduz alteração e acrescenta dispositivos a Lei Municipal 047/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal. O mesmo segue para tramitação.

Comissão de Obras, Agroindústria, Comércio e Turismo deliberaram sobre as indicações n° 374 a 388, que solicitam do Executivo melhorias na infraestrutura do quadro urbano do município.

Nada constou na ata da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.

SOBRE AS COMISSÕES

Contemplam a Casa Legislativa as Comissões de Obras, Agroindústria, Comércio e Turismo; de Ética, de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos e Saúde, Educação e Assistência Social.

São membros das comissões os vereadores Anderson de Oliveira, Carlos Magrão, Clarice Viola, Eva Rochi, Ney Becker, Valdivino de Oliveira, Ivaldonir Panatto e Valmir Sete.


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