Câmara de Laranjeiras realiza sessão ordinária 018/17
Estiveram em pauta a discussão e votação de projetos de lei e uma Denúncia de Infração Político-Administrativa
13 de JUNHO de 2017 às 10:29

Com grande presença da comunidade, secretários municipais e demais funcionários da prefeitura de Laranjeiras, a Câmara Municipal realizou, na última segunda-feira (12), sua sessão ordinária de n° 018/17. Estiveram em pauta um Projeto de Lei em 2ª e última votação, três Projetos de Lei em 1ª discussão e uma Denúncia de Infração Político-Administrativa.

Deram entrada na Casa Legislativa 21 indicações, um Projeto de Lei de autoria do vereador João Schefer e um Projeto de Emenda de autoria dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento.

DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

De autoria do vereador Anderson Luiz de Oliveira, esteve em debate uma Denúncia de Infração Político-Administrativa contra o prefeito de Laranjeiras do Sul, Berto Silva, sob alegação de desrespeito à Constituição Federal, Leis Federais e Lei Orgânica Municipal.

De posse da denúncia, houve imediata aplicação do rito descrito no Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sendo necessários nove votos favoráveis (dois terços dos membros) para prosseguimento do processo de cassação.

Foram dois votos favoráveis e dez contrários, sendo a denúncia arquivada.

PROJETOS DE LEI

Em 2ª e última votação e discussão, sob autoria do vereador Júnior Gurtat e demais vereadores, o Projeto de Lei 013/17 foi aprovado. A Lei institui no âmbito do município política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo.

Os projetos em 1ª votação também foram aprovados. Os mesmos seguem para 2ª discussão.

PRÓXIMA SESSÃO

A sessão 019/17 da Câmara de Laranjeiras acontece na proóxima segunda-feira (19), a partir das 19h e é aberta ao público.


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